A Assembleia Nacional discutiu e aprovou este documento esta Quarta-feira com 168 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
O secretário de Estado das Relações Exteriores, Domingos Vieira Lopes, esclareceu que o acordo, assinado em Windhoek no dia 5 de Abril de 2018, visa estabelecer um quadro jurídico, que possibilite a transferência de angolanos condenados a penas privativas de liberdade em estabelecimentos prisionais da Namíbia, no âmbito do estreitamento e aprofundamento da cooperação existente entre os dois países.
Nos termos deste acordo, Domingos Vieira Lopes disse que a transferência poderá acontecer, se a sentença foi transitada em julgado e executada no Estado de condenação, e se a pena for superior a seis meses, a contar da data de recepção do pedido de transferência.
"O Acordo decorre da necessidade se de criar elementos legais, que visem o reforço da humanização da justiça, para que quem for condenado no outro Estado parte, possa cumprir no Estado da sua nacionalidade, permanecendo a pena que lhe foi imposta, assegurando assim as melhores condições para o alcance da reinserção social do condenado", clarificou, em comunicado a que o VerAngola teve acesso.
O Estado de condenação deve assegurar que a pessoa visada manifeste seu consentimento, por escrito, para a realização da transferência, tendo conhecimento que deverá ser regido pela Lei do Estado de condenação.
