Definida pelo Governo e aprovada pela Assembleia Nacional em Novembro de 2017, a nova Pauta Aduaneira dos direitos de importação e exportação de Angola foi publicada, por decreto presidencial de 9 de Maio, e estabelece como prioritário o desenvolvimento do sector produtivo nacional e a diversificação da economia, com medidas que incentivem e protejam a produção nacional.
Com a nova pauta aduaneira, ficam por exemplo isentos de taxas os livros escolares e medicamentos, favorecendo também as indústrias montadoras de automóveis que invistam no país e necessitem de importar partes constituintes de viaturas.
A pauta aduaneira ainda em vigor, desde 2013, foi elaborada com base na versão do sistema harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas de 2012. O novo documento atribui taxas mínimas à importação de mercadorias essenciais à população e outras que o país ainda não produz, disse em Novembro o ministro das Finanças, Archer Mangueira.
O governante referiu na altura que a pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação constitui um instrumento de política fiscal com o qual o executivo procura adoptar medidas para incentivar e proteger o sector produtivo nacional.
Segundo Archer Mangueira, a nova pauta aduaneira assegura a diversificação económica e o fomento da produção nacional, com o agravamento das taxas dos produtos que o país já dispõe de alguma produção, apontando os produtos da cesta básica, hortícolas, bebidas alcoólicas, refrigerantes, água mineral, carnes bovina e caprina.
O diploma aprovado, com 2261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas, tem como objectivo promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado.
As pautas aduaneiras dependem do Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias, uma codificação estabelecida pela Organização Mundial das Alfândegas, cuja nova versão entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2017.
Essa alteração obriga por sua vez à actualização da Pauta Aduaneira nacional, que o Governo afirma querer potenciar. "Além desta obrigação de conformidade, há objectivos de política económica que o executivo vem perseguindo e quer ver reforçados no quadro desta revisão", apontou anteriormente, no início da discussão pública da nova versão, o ministro Archer Mangueira.
Desde logo, disse, a revisão da pauta aduaneira, que o Governo tem utilizado para criar alguma protecção à produção interna, agravando o custo de importação de alguns produtos, pretende "fundamentalmente assegurar a estabilidade macroeconómica e estimular a diversificação" da economia.
"Queremos estimular o aumento da produção nacional e o consequente aumento da oferta de bens e serviços, queremos, paulatinamente, reduzir a importação de certas mercadorias, queremos facilitar o comércio lícito, queremos reduzir tempos e custos dos processos aduaneiros", acrescentou Archer Mangueira.
A revisão da Pauta Aduaneira avança com o desagravamento de taxas de mercadorias como perfumes, para evitar contrabando, além de isentar importação de matérias-primas para o sector agrícola e taxar viaturas de acordo a cilindrada.
No caso dos perfumes, a directora dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária, explicou que aquela entidade fez um estudo destes produtos em concreto, tendo concluído que apesar do forte aumento da taxa aduaneira aplicada nas revisões anteriores (80 por cento), as receitas não aumentaram.
"Em contrapartida, sabemos que as quantidades não baixaram, o que sugere o desenvolvimento do mercado da contrafacção, podendo o mesmo estar a passar-se nos relógios", sublinhou anteriormente Inalda da Conceição.
A responsável explicou que esta revisão vai ainda ter impacto no imposto de consumo, apontando o exemplo de água: "Quem importar água vai pagar 60 por cento de impostos, enquanto quem produzir água cá só vai pagar 10 por cento".
A Pauta Aduaneira inclui uma sobretaxa de 0,2 por cento às importações, adoptada em 2016, durante na 27.ª cimeira de chefe de Estado e do Governo da União Africana, "no sentido de contribuir para o financiamento" da própria instituição.
