O aviso do BNA que estabelece o regime de "contas simplificadas", que são contas bancárias destinadas a pessoas singulares e residentes que não reuniam todas as condições para a sua abertura, foi publicado na Segunda-feira e destina-se a contas para fins pessoais ou comerciais.
As novas regras dispensam a apresentação do bilhete de identidade, podendo ser apresentado outro documento de identidade e o registo junto da Administração Geral Tributária, sendo as contas para fins comerciais reservadas aos micro empreendedores com actividade no sector informal.
Os vendedores do mercado informal que exercem a sua actividade através de um ponto fixo de venda poderão ter acesso à utilização de TPA, devendo ser portadores de um bilhete de identidade e ter autorização do órgão competente da administração local para o exercício da actividade, por exemplo, num mercado municipal.
"As vantagens da utilização de um TPA são significativas, oferecendo maior comodidade e segurança tanto aos compradores como aos vendedores, reduzindo os riscos associados à utilização de numerário, nomeadamente as perdas derivadas de extravio, roubo, incêndio ou esquemas fraudulentos, e antes da publicação deste aviso, apenas estavam acessíveis a empreendedores com actividade no mercado formal", realça o BNA.
O regulador salienta ainda que este é um "passo importante para que mais cidadãos possam ter os seus rendimentos mais seguros" e reduz "a necessidade de utilização quase exclusiva de numerário nas transacções comerciais que ocorrem em mercados informais regulados pelas administrações municipais".
