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Imobiliário

Angola vai registar 800 mil imóveis até 2022 e chegar aos 2,9 milhões em 2025

O Governo lançou esta Sexta-feira o Programa de Massificação do Registo Predial, que visa registar cerca de 800 mil imóveis até 2022 e aproximadamente 2,9 milhões de imóveis até 2025.

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No lançamento do programa, o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, disse que numa primeira fase serão registados os imóveis das novas centralidades urbanas, seguindo-se os prédios confiscados e nacionalizados, bem como os prédios que ao longo dos anos foram sendo construídos por particulares, sem a sua situação jurídica regularizada.

Orlando Fernandes frisou que o sector imobiliário é um campo estratégico das economias a nível internacional, que gera habitações para as famílias, escritórios para as empresas, zonas de produção para as fábricas, estruturas logísticas e outras infra-estruturas igualmente para as empresas.

O governante salientou que esta acção se inscreve no âmbito das políticas do Executivo para a diversificação da economia nacional e contribui para a melhoria do ambiente de negócios no sector imobiliário.

Segundo Orlando Fernandes, a falta de documentação que assegura os direitos sobre os imóveis e a não conclusão do processo da respectiva legalização "têm de facto correspondido a um enorme constrangimento no desenvolvimento económico e social do país".

"Assim é imprescindível a implementação do programa de massificação do registo predial", referiu, acrescentando que com a sua implementação pretende-se alcançar os vários objectivos, nomeadamente proporcionar maior segurança e certeza jurídicas às pessoas singulares e colectivas relativamente à titularidade da propriedade sobre os seus imóveis.

Alargar as receitas fiscais, por via do pagamento do imposto de Cisa (Imposto sobre a Transmissão de Imóveis) e do Imposto Predial Urbano, contribuir para a ampliação da concessão de créditos da parte das instituições financeiras bancárias e não bancárias à aquisição de imóveis, utilizando os imóveis como garantias para se atingir este propósito, bem como contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, diversificando a economia nacional por via da evolução do mercado imobiliário são outros dos objectivos.

Orlando Fernandes sublinhou que o Governo pretende também alargar a base da arrecadação de receitas do Cofre Geral de Justiça, de modo a assegurar a realização de investimentos estruturantes que visem a modernização dos serviços de justiça.

Para a execução bem-sucedida do programa que esta Sexta-feira inicia foi assinado, Quinta-feira, um decreto executivo conjunto dos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos e das Finanças, que aprova a actualização das taxas emolumentares dos actos notariais e prediais inerentes à constituição e transmissão, pela primeira vez, de direitos sobre imóveis de Estado para os particulares e para as empresas.

"A vigência deste diploma legal há de certamente constituir um passo significativo no que concerne à eliminação do impacto negativo do ponto de vista económico e social que o processo de registo predial tem representado para as famílias, empresas e o Estado", garantiu o governante.

De acordo com o secretário de Estado para a Justiça, a redução das taxas emolumentares a 25 mil kwanzas para a escritura pública de compra e venda e também a 25 mil kwanzas para o registo predial, por contraposição aos, até Quinta-feira, mais de 400 mil kwanzas que se pagavam, "vai certamente desencadear uma maior adesão dos cidadãos ao programa".

O processo será garantido por plataformas informáticas existentes ou criadas para o registo predial, permite que a conservatória esteja electronicamente ligada à Administração Geral Tributária, podendo importar a certidão matricial da AGT e desencadear todo o processo subsequente.

A certidão permanente pode ser obtida também online pelo utente, depois de gerada na conservatória.