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Acção principal contra Isabel dos Santos deu entrada no Tribunal de Luanda

A acção do Estado contra Isabel dos Santos, no âmbito do processo cível no qual o Estado reclama um crédito superior a mil milhões de dólares, deu entrada esta Segunda-feira no Tribunal Provincial de Luanda, segundo fonte judicial.

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A acção dá seguimento ao arresto preventivo de contas bancárias e participações sociais da empresária Isabel dos Santos, do seu marido Sindika Dokolo e do gestor Mário Leite da Silva, decretado pelo Tribunal Provincial de Luanda, em Dezembro, indicou à Lusa uma fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A 31 de Dezembro de 2019, o Tribunal Provincial de Luanda decretou o arresto preventivo das contas bancárias pessoais de Isabel dos Santos, de Sindika Dokolo e de Mário Leite da Silva, no Banco de Fomento Angola (BFA), Banco Internacional de Crédito (BIC), Banco Angolano de Investimentos (BAI) e Banco Económico, além das participações sociais que os três detêm enquanto beneficiários efectivos no BIC, Unitel, BFA e ZAP Media.

O despacho sentença proferido na altura dava como provada a existência de um crédito dos requeridos para com o Estado num valor superior a mil milhões de dólares, dívida que os requeridos terão reconhecido, mas alegaram não ter condições para pagar, de acordo com o documento.

"O arresto era uma medida cautelar, visava garantir que existiam bens para pagar a dívida. Nesta fase do processo as partes terão oportunidade de apresentar provas que façam valer as suas pretensões ou contestar as acusações de que são alvo", explicou a mesma fonte.

Em função do desenvolvimento da acção "as partes poderão chegar a um acordo" quanto à resolução do diferendo, adiantou a fonte da PGR.

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