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Propostas sobre o Direito de Acção Popular e de Petição aprovadas na especialidade

As propostas de lei sobre o Direito de Acção Popular e o Direito de Petição viram ‘luz verde’ esta Quinta-feira. Os diplomas, aprovados na especialidade, tem como objectivo o reforço do exercício da cidadania.

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A votação final global dos documentos vai acontecer na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, prevista para o final de Fevereiro.

Citado pelo Jornal de Angola, João Pinto, do MPLA, referiu que a discussão das propostas foi imparcial, uma vez que foram expostas dúvidas e sugestões bem como contribuições para melhorar os diplomas.

Já Mihaela Webba, da UNITA, considerou que "muitas correcções foram feitas. Provavelmente, os diplomas possam sair efectivamente melhores do que entraram. Todavia, são feitos por homens e podem ainda existir alguns erros".

Apesar de concordar com os dois documentos, Mihaela Webba disse ser contra a união das duas propostas, explicando que se trata de assuntos distintos.

"Na petição, a queixa, à renúncia, à reclamação e não há recurso directo para os tribunais com base no exercício desses direitos. Já a Acção Popular, para ser accionada, tem de ser com recurso aos tribunais. E, só por aí, já denota que o âmbito de aplicação de uma ou de outra lei, é efectivamente diferente. Vamos esperar que ambos sejam aprovados em votação final", explicou, também citada pelo Jornal de Angola.

A proposta de Lei sobre o Direito de Acção Popular é uma iniciativa do Governo que pretende estabelecer o regime jurídico de acção popular a ser exercida perante os órgãos de contencioso administrativo.

Já o projecto de Lei sobre o Direito de Petição é uma iniciativa da UNITA que tem como objectivo regular e garantir o exercício do direito de petição pelos cidadãos.

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