A resposta, de fonte oficial da PGR, surge a uma pergunta colocada pela agência Lusa, no seguimento das suspeitas lançadas pelo caso ‘Luanda Leaks’, investigação jornalística que levantou dúvidas, nomeadamente, sobre a utilização do BIC Cabo Verde, detido por Isabel dos Santos.
“Até à presente data, a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde não recebeu nenhum pedido de cooperação Judiciária Internacional por parte da República de Angola, nem existe qualquer processo crime/investigação em curso, relacionado com a empresária Isabel dos Santos”, lê-se na resposta à Lusa.
Em entrevista à agência Lusa em Outubro, na cidade da Praia, Isabel dos Santos disse ter investido cerca de 100 milhões de euros nos últimos anos na economia cabo-verdiana, primeiro nas telecomunicações (Unitel T+) e depois no banco BIC Cabo Verde.
Também afirmou que estava a preparar um investimento na economia digital naquele país, um sector prioritário para o Governo cabo-verdiano.
No âmbito de um pedido de cooperação judiciária internacional das autoridades angolanas, a Procuradoria-Geral da República portuguesa anunciou, em 11 de fevereiro, que o Ministério Público requereu o arresto de contas bancárias da empresária em Portugal.
Isabel dos Santos foi constituída arguida em Angola por alegada má gestão e desvio de fundos durante a passagem pela petrolífera estatal Sonangol.
O BIC Cabo Verde encontra-se licenciado ao abrigo do regime das Instituições Financeiras Internacionais, “tendo por objecto principal a realização de operações financeiras internacionais com não residentes neste Estado, em moeda estrangeira”, lê-se na informação da própria instituição.
Apesar de apenas poder trabalhar com clientes não residentes e com moeda estrangeira, o BIC Cabo Verde apresentou lucros de 5,2 milhões de euros em 2018 para um total de apenas 12 trabalhadores, ainda assim uma quebra de 59,4 por cento nos lucros, face ao ano anterior, segundo o último relatório e contas.
O Banco de Cabo Verde (BCV) anunciou em Janeiro que vai retirar “as devidas consequências” da inspecção em curso desde finais de 2018 ao BIC Cabo Verde, conforme comunicado do banco central na sequência da divulgação do 'Luanda Leaks' e às dúvidas em torno do banco detido pela empresária.
O Governo anterior autorizou em 2013 a instalação do BIC, enquanto instituição financeira internacional, apenas para clientes não residentes, alegando que os promotores eram então “pessoas de mérito”.
A autorização para a criação do banco detido por Isabel dos Santos consta da portaria 37/2013, de Julho, e consultada pela Lusa, assinada pela então ministra das Finanças e do Planeamento cabo-verdiana, Cristina Duarte, resultando da aquisição pelo banco angolano BIC SA do então Banco Português de Negócios em Cabo Verde.
O objectivo era manter o banco como Instituição Financeira Internacional, podendo apenas trabalhar com clientes não residentes, na modalidade de entidade autónoma, mas a portaria autorizou a sua criação a título excecional, invocando o interesse público, admitindo que entre os sócios de referência não constava – como a legislação determinava - uma instituição financeira com sede num país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Ainda assim, a autorização foi concedida pelo então Ministério das Finanças – no último Governo do PAICV, actualmente na oposição, após consulta do BCV, considerando que essa instalação correspondia “aos interesses de desenvolvimento económico do país” e que, “apesar de não existir um sócio de referência, os promotores são pessoas de mérito”.
