João Lourenço: aprovação do novo Código Penal foi “momento histórico”

O Presidente destacou esta Quinta-feira a aprovação do novo Código Penal do país, em substituição do secular diploma de 1886, por considerar um "momento histórico que marcou a justiça angolana".
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O Presidente destacou esta Quinta-feira a aprovação do novo Código Penal do país, em substituição do secular diploma de 1886, por considerar um "momento histórico que marcou a justiça angolana".

João Lourenço discursava no Lobito, na província de Benguela, que acolheu a cerimónia de abertura do ano judicial de 2019, marcado também pela inauguração do primeiro tribunal de Comarca do total de 60 previstos para o país.

O chefe de Estado angolano salientou ainda a aprovação, na generalidade, da proposta de Lei do Código de Processo Penal, como uma das acções de realce do ano judicial que terminou. 

Segundo o Presidente, continua a consolidar-se a reafirmação da justiça e do direito, com a aprovação do programa de implementação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, bem como com formações especializadas para magistrados judiciais e do Ministério Público e para agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC) nos domínios do branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo, combate ao tráfico de droga e corrupção.

O início dos trabalhos de reestruturação da organização e funcionamento do Cofre Geral da Justiça, com efeito na gestão dos tribunais, e a realização do concurso interno de promoção, acesso e ingresso dos oficiais de justiça, foram factos também realçados por João Lourenço.

Para o provimento de vagas de juízes desembargadores nos tribunais de Relação de Luanda e Benguela, começaram já a ser criadas as condições para a abertura do concurso público a nível nacional, frisou o Presidente, fazendo igualmente referência à apresentação pelo executivo da Estratégia Nacional para os Direitos Humanos, de médio prazo, 2019-2022.

De acordo com João Lourenço, a justiça deve prosseguir na consolidação da reforma da justiça e do direito, bem como continuar a apostar na prevenção e na educação, sem descurar em momento nenhum a atenção em relação aos crimes de natureza económica e conexos.

"Estamos confiantes que essa reforma vai continuar a consolidar-se e que a organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição vão continuar a melhorar, neste particular deve-se avançar também com o processo de reforma judiciária, como a criação dos tribunais de Comarca e de Relação previstos na lei", sublinhou.

João Lourenço manifestou a disponibilidade do Governo para apoiar os trabalhos da reforma "sem prejudicar a independência dos tribunais, reafirmando o empenho e compromisso em contribuir para a afirmação e independência do poder judicial e para a plena autonomia dos tribunais".

"Entre as acções projectadas para o ano judicial do ano de 2019, saliente-se as inaugurações dos tribunais da Relação de Luanda e de Benguela, bem como dos primeiros tribunais de Comarca, um deles acabado de ser inaugurado aqui, no Lobito, e a reabilitação das infra-estruturas que irão albergar esses mesmos tribunais", disse.

Ainda para o ano judicial de 2019, João Lourenço considerou ser importante a finalização do processo de aprovação do Código de Processo Penal e a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas em Insolvência, com efeitos no ambiente de negócios.

João Lourenço destacou ainda o alargamento dos Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios a outros pontos do território nacional e a transferência de recursos financeiros, materiais e humanos para os tribunais, dotando-os de maior autonomia.

Aos operadores da justiça, o chefe de Estado exortou a redobrarem também esforços no presente ano judicial de modo a cumprirem os seus deveres em prol da justiça e do Estado de direito.

Antes da cerimónia de abertura do ano judicial, que contou com a presença dos presidentes dos tribunais Supremo, de Contas e Militar, do Procurador-Geral da República e do bastonário da Ordem dos Advogados, bem como de membros do executivo angolano, João Lourenço inaugurou no Lobito o primeiro tribunal de Comarca.

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