Governo afirma que nova lei permite investigar fundos retirados ilicitamente do país

O Governo assegurou que a proposta de lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior já prevê "instrumentos complementares" para cooperar com entidades internacionais na investigação de fundos de origem ilícita.
:
  

A informação consta do comunicado final da primeira reunião ordinária do conselho de ministros, que decorreu Quarta-feira em Luanda, sob orientação do Presidente João Lourenço.

A reunião permitiu aprovar a proposta de lei para o repatriamento de capitais ilícitos no exterior do país, que concede 180 dias para esse processo, sem qualquer poder criminal ou judicial por parte do Estado, diploma que ainda carece de aprovação na Assembleia Nacional.

"Em simultâneo, dota o Estado de instrumentos complementares para investigar e cooperar com entidades internacionais, com vista ao repatriamento coercivo de recursos financeiros não declarados e de origem ilícita", refere o comunicado final da reunião do Conselho de Ministros.

O documento acrescenta que a proposta de lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País "visa permitir que os cidadãos nacionais residentes e as empresas com sede no país que tiverem recursos financeiros no exterior e queiram repatriá-los para apoiar os esforços de desenvolvimento", possam fazê-lo "voluntariamente, extinguindo-se qualquer responsabilidade decorrente de eventuais incumprimentos, nomeadamente de natureza cambial e fiscal".

"A presente proposta de lei constitui mais um passo no reforço da reforma de modernização, estabilidade e combate ao crime financeiro, permitindo um desenvolvimento mais harmonioso do país", defende o Governo.

Mais Lidas