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Governo avança com Imposto Especial de Consumo para bens supérfluos

A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a Proposta de lei que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo (IEC), que o Estado pretende implementar para aumentar as receitas fiscais.

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O documento, apresentado Quarta-feira pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, foi aprovado com 127 votos a favor, nenhum contra e 40 abstenções, estas das bancadas parlamentares da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

Archer Mangueira referiu que este imposto visa também atingir medidas e objectivos políticos específicos, salientando que o IEC se aplica uma única vez, ou na produção ou na importação.

Segundo o ministro, os produtos sujeitos a este tipo de imposto são tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas, gaseificadas e açucaradas, armas de fogo, produtos derivados de petróleo, jóias e outros artefactos de joalharia, aeronaves e embarcações de recreio.

O IEC é aplicável a produção nacional e importação, o que não obsta a aplicação de direitos aduaneiros e o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) sobre a mesma categoria de bens.

"Sobre os sujeitos passivos, no que toca à produção nacional, são designadamente produtores, pessoas singulares e colectivas ou outras entidades e em relação à importação, são importadores pessoas singulares e colectivas ou outras entidades", salientou o ministro.

Relativamente a isenções, no que toca à produção nacional estão sujeitos bens destinados ao IEC destinados à exportação e em relação à importação bens sujeitos a IEC usados como matérias-primas na produção, bens sujeitos a IEC importados por embaixadas e consulados e bens sujeitos a IEC abrangidos por regimes suspensos de direitos aduaneiros.

O titular da pasta das Finanças sublinhou que difere a aplicação do IEC sobre a produção nacional e sobre a importação o custo de produção versus valor aduaneiro, ressaltando que este imposto é liquidado autonomamente, não sendo dedutível ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e suportado pelo consumidor final por via da sua repercussão na cadeia de valor.

Na mesma sessão, foram também aprovadas na generalidade a Proposta de Lei de Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) e a Proposta de Lei de Alteração ao Código do Imposto Industrial.

Em declarações à imprensa no final da sessão, Archer Mangueira disse que foram apresentados dois diplomas, designadamente os ajustamentos que vão ser feitos ao código de Imposto Industrial e ao código de imposto do IRT, que resultam de contribuições das associações empresariais.

Segundo Archer Mangueira, estas duas propostas "visam, de alguma forma, acomodar preocupações dos contribuintes, aligeirar a legislação tributária, torná-la mais flexível e corrigir algumas situações, que de facto não ajudavam, por um lado, os contribuintes, por outro lado, o sistema da arrecadação fiscal".

Nas respostas aos deputados sobre questões à volta da proposta de Lei de Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), uma das quais a tributação aos rendimentos auferidos por militares e paramilitares, o ministro esclareceu que este imposto tem a intenção de tributar e alargar a base, obedecendo ao princípio da igualdade.

"Mas perante a questão, a nosso ver bem colocada pelo deputado, acho que merece de facto reflexão e podemos continuar a aprofundar na especialidade", disse Archer Mangueira, respondendo ao problema colocado pelo líder do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho "Miau".

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