O BNA anunciou na Sexta-feira o encerramento compulsivo de dois bancos privados, nomeadamente o Banco Mais e o Banco Postal, por insuficiência de capital social, tendo revogado as licenças bancárias e requerido a declaração de falência para ambos.
Em comunicado enviado à Lusa, o banco central garante que "tomou medida" para que "o Procurador-Geral da República requeresse a declaração de falência das referidas instituições, junto do juiz da Comarca Provincial de Luanda".
"Perante o relato e os factos acima referidos, os accionistas demonstram o seu mais profundo desacordo com a decisão tomada na Sexta-feira pelo BNA e comunicada aos órgãos do Banco uma hora antes de uma conferência de imprensa", refere o comunicado de imprensa do Banco Postal.
Os accionistas signatários consideram que "não houve espaço para o diálogo que uma situação destas merecia" e que "a decisão tomada está ferida de ilegalidade e é a que pior serve os interesses de todos os envolvidos neste projecto".
Neste sentido, refere o documento, os accionistas consideram "recorrer às instâncias judiciais" competentes de forma a "verem consagrados e repostos os seus direitos".
"Estamos a cumprir o nosso papel em prol da verdadeira inclusão financeira", asseguram.
Segundo os accionistas, o Banco Postal "não está em situação de falência", mas "dotado de fundos próprios regulamentares positivos e, claramente, suficientes para suprir todas as suas responsabilidades em montante que se indica".
Para ir ao encontro da "exigência regulamentar" que estipula o mínimo de 7500 milhões de kwanzas, acrescenta o documento, os accionistas da unidade bancária reuniram em Assembleia Geral Extraordinária em 17 de Dezembro e aprovaram um "plano mitigador que previa a injecção de 3800 milhões de kwanzas".
"Parte deste plano envolvia um financiamento internacional", argumentam.
"Foram os trâmites necessários à formalização deste financiamento que atrasaram o cumprimento à data de 31 de Dezembro. Com esta solução e durante a primeira quinzena de Janeiro seria possível suprir o montante mínimo exigido", indica o documento.
Da respectiva ata da Assembleia Geral Extraordinária, acrescenta, "bem como do plano e das evidências expressas (cópias de SWIFT de 3 de Janeiro e ordens de transferência bancárias datadas de dia 4 de Janeiro) foi dado conhecimento, também expresso, ao BNA".
Para os accionistas do Banco Postal, o "incumprimento" do aviso do banco central tem como consequência prevista pelo regulador, "contravenção prevista e punível" nos termos da Lei de Base das Instituições Financeiras.
Nesta lei, observam, "as contravenções são sancionadas com multa e nunca com a revogação da licença bancária tal como determinado pelo BNA".
