Legislação de Angola
Lei do Ordenamento de território:
- Nos termos desta lei toda a terra é propriedade do estado.
- A lei contém disposições quanto à ocupação, locação e uso da terra para fins privados.
- Normalmente o período de ocupação é de 60 anos.
Lei geral do Trabalho:
- Define as responsabilidades da entidade patronal e e dos trabalhadores.
- As regulamentações incentivam a contratação de cidadãos angolanos e impõe igual pagamento a pessoal angolano e estrangeiro que desempenhe as mesmas funções e responsabilidades.
