Investimento

Consciente da relevância do investimento privado e da necessidade da diversificação económica, Angola optimizou, em 2015, as bases legais do Investimento, revendo os procedimentos vigentes e os benefícios fiscais associados, no sentido de potenciar a sua captação e promoção. Angola reviu e adoptou uma nova Lei do Investimento Privado (Lei n.º 14/15 de 11 de Agosto), que permite aos órgãos ministeriais tutelares dos sectores da economia real um nível de acompanhamento mais próximo dos investimentos, assim como um melhor enquadramento dos mesmos na visão e objectivos estratégicos de médio/longo prazo traçados pelo Executivo para as diversas fileiras económicas. A Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola (APIEX) é um dos pilares desta nova estratégia focada na captação e promoção do investimento e das exportações.

O que é a APIEX?
A APIEX é o instrumento institucional do Governo de Angola que visa promover e captar o investimento privado interno e externo para sectores estratégicos fundamentais da economia nacional e promover os produtos e serviços angolanos no exterior.

Qual a estratégia da APIEX?
O funcionamento da APIEX é suportado num conjunto de orientações estratégicas:

  • Promoção das potencialidades e oportunidades económicas de Angola no exterior e captação de projectos de investimento;
  • Diversificação da estrutura da economia, com a verticalização das cadeias produtivas, com vista à redução e/ou substituição das importações e promoção das exportações;
  • Ampliação do mercado interno para os produtos de produção nacional;
  • Criação e ampliação de uma base económica e empresarial adequada ao desenvolvimento integral do país;
  • Promoção do investimento estrangeiro em Angola, bem como fomento das exportações dos serviços e dos produtos não petrolíferos;
  • Promoção da garantia de segurança e protecção do investimento privado.

Investir

O que é o SIGIP - Sistema Integrado de Gestão do Investimento Privado?
É a materialização do conceito "one stop service". É uma plataforma multicanal, online, desenhada para ser o principal ponto de contacto com os investidores, permitindo ao investidor:

  • Efectuar o registo no sistema SIGIP;
  • Receber no seu email as credenciais de acesso ao SIGIP;
  • Criar a sua candidatura a partir de qualquer localização geográfica;
  • Preencher a candidatura por fases e submeter apenas quando pretender;
  • Efectuar correcções à candidatura sem ter de se dirigir à UTAIP;
  • Acompanhar o progresso da candidatura online;
  • Ser notificado via email sobre o estado da candidatura.

O SIGIP foi desenhado para acelerar e optimizar todo o processo de submissão e consequente análise de projectos de investimento, poupando-lhe deslocações desnecessárias e facilitando o seu dia-a-dia.

Direitos do investidor

  • Repatriamento dos seus lucros e dividendos;
  • Recurso ao crédito interno e externo;
  • Acesso aos tribunais, tratamento justo e não discriminatório, protecção e segurança;
  • Respeito pelo sigilo profissional e privacidade;
  • Indemnização justa, pronta e efectiva em caso de expropriação;
  • Garantia do direito de propriedade industrial e criação intelectual;
  • Estes e outros direitos são assegurados sem prejuízo de outros previstos em acordos e convenções bilaterais.

Deveres do investidor

  • Observar os prazos e as condições contratualmente firmados;
  • Promover a formação e o enquadramento da mão-de-obra nacional;
  • Pagar os impostos, taxas e demais contribuições;
  • Respeitar as normas relativas à higiene, protecção e segurança no trabalho, bem como as que visam a defesa do meio ambiente.

Porquê investir

  • 2.º maior destino de investimento em África em 2014;
  • 7.º maior território de África;
  • 5.º maior produtor mundial de diamantes;
  • 2.º maior produtor de petróleo e gás do continente africano;
  • Acordos bilaterais de promoção e protecção de investimentos com Alemanha, Espanha, Grã-Bretanha, Itália, Portugal, Rússia, Suíça, África do Sul e Guiné Bissau.
  • Acesso a 12 por cento dos lençóis aquáticos africanos, cujos principais rios são Cuanza, Zaire, Cunene e Cubango;
  • Riqueza em fauna e flora, inclusive alberga a segunda maior floresta do mundo, o Maiombe;
  • Detém os principais 25 minerais, tais como diamantes, ferro, ouro, fosfatos, manganês, cobre, chumbo, zinco, volfrâmio, tungsténio, titânio, crómio, mármore, granito e urânio;
  • Microclimas;
  • Estabilidade política e económica desde 2002;
  • Força de trabalho jovem e crescente classe média.

Como investir

Documentação necessária

  • Formulário de apresentação do projecto;
  • Estatuto da empresa;
  • Certidão de registo comercial;
  • Estudo de viabilidade técnico, económico e financeiro do projecto;
  • Estudo de impacto ambiental;
  • Documentos que atestem a situação financeira e técnica da empresa;
  • Se for pessoa singular (estrangeira) o proponente deverá apresentar cópia valida do passaporte, registo criminal (visado pelo consulado de Angola no país de origem do investidor) e atestado médico;
  • Se for cessão de quotas de uma pessoa colectiva nacional para uma pessoa colectiva de direito estrangeiro deverá também fazer parte da documentação que instrui a proposta a acta deliberativa da assembleia de sócios da sociedade cessionária (que irá adquirir as quotas) a deliberar sobre a referida aquisição bem como a documentação da sociedade nacional (acta deliberativa sobre a cedência de quotas bem como estatutos da empresa e certidão do registo comercial, caso seja uma pessoa colectiva);
  • Toda a informação duplicada, traduzida e reconhecida.

A APIEX pode ajudá-lo a preparar toda a documentação relativa ao processo de investimento, que deverá posteriormente ser dirigida ao órgão competente, em função do valor do projecto:

  • Projectos até 10.000.000 USD (dez milhões de dólares americanos) são recebidos, avaliados e aprovados pelas Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento, do Ministério de tutela do projecto;
  • Projectos acima de 10.000.000 USD (dez milhões de dólares americanos) são recebidos, avaliados e aprovados pela Unidade Técnica de Investimento Privado, da Casa Civil, tutelada pelo titular do Poder Executivo.
Procedimentos gerais para investir

Procedimentos para investir

Impostos
Contribuições para a Segurança Social:
  • Entidade patronal retém três por cento;
  • Entidade patronal paga oito por cento.
Principais taxas:
  • Imposto industrial: 30 por cento;
  • Imposto sobre aplicação de capitais: 10 por cento;
  • Imposto de Sisa: dois por cento;
  • Imposto de consumo aos serviços: cinco por cento – 10 por cento;
  • Imposto sobre os rendimentos do trabalho: zero por cento – 17 por cento;
  • Taxa para formação: 0,5 por cento.

Onde investir
Para atribuição de incentivos fiscais, as operações de investimento em Angola foram divididas em duas zonas de desenvolvimento:

  • ZONA A: Província de Luanda, os municípios sede das províncias de Benguela, Huíla e o município do Lobito;
  • ZONA B: As demais províncias (Cabinda, Bié, Cunene, Huambo, Cuando Cubango, Lunda Norte, Lunda Sul, Moxico, Zaire, Bengo, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Malanje, Namibe e Uíge) e os restantes municípios das províncias de Benguela e Huíla.
Sectores prioritários
Produção agrícola, pecuária, silvícola, pescas e respectivas indústrias conexas.
 
Obrigatoriedade de parceria
Parceria com cidadãos angolanos, empresas de capital público ou empresas angolanas, igual ou superior a 35 por cento do capital e participação efectiva na gestão, nos seguintes sectores:
  • Electricidade e Água;
  • Hotelaria e Turismo;
  • Transporte e Logística;
  • Construção Civil;
  • Telecomunicações e Tecnologias de Informação;
  • Comunicação Social.
Reserva absoluta do Estado
  • Produção ou distribuição de material bélico;
  • Banco Nacional de Angola e moeda;
  • Construção de portos e aeroportos;
  • Infraestrutura básica para redes de telecomunicação.
Reserva relativa do Estado
  • Sistema básico de telecomunicações;
  • Serviço postal.
Incentivos
A atribuição de incentivos resulta da análise casuística dos projectos e circunscrevem-se ao preceituado na Lei do Investimento Privado 14/15 de Agosto de 2015. Não constituem regra, nem são de concessão automática ou indiscriminada, nem ilimitados no tempo.
Requisitos para obtenção de incentivos ao investimento:
  • Investimento interno igual ou superior a 500.000 USD (quinhentos mil dólares americanos);
  • Investimento externo igual ou superior à 1.000.000 USD (um milhão de dólares americanos);
  • Encontrar-se em condições legais para o exercício da sua actividade;
  • Não ser devedor da Administração Geral Tributaria e da Segurança Social;
  • Não ter dividas de mora junto ao sistema financeiro;
  • Contabilidade organizada e adequada as exigências de apreciação e acompanhamento de projectos, nos termos a regulamentar;
A concessão extraordinária de benefícios aplica-se a projectos de investimento de valor igual ou superior a 50.000.000 USD (cinquenta milhões de dólares americanos), que criem 500 postos de trabalho na Zona A ou 200 postos de trabalho na Zona B.
Os projectos de reinvestimento, modernização e ampliação beneficiam dos mesmos incentivos presentes na tabela abaixo.

O período de isenção é calculado cumulativamente de acordo com o percentual dos requisitos indicados na tabela. Os benefícios cessam imediatamente quando o investidor tiver usufruído de uma poupança em impostos não entregue ao Estado de montante igual ou superior ao investimento realizado ou se tiver decorrido um período máximo de 10 anos.

Impostos

Guia do Investidor

Investir em Angola
O Decreto Presidencial n.º 181/15, de 30 de Setembro, materializa as Linhas Mestras da Política Nacional de Investimento Privado, estruturando as principais linhas orientadoras, nomeadamente os objectivos e o papel do Estado e dos vários intervenientes no investimento privado nacional. Numa lógica operacional, foi igualmente aprovado o Regulamento do Procedimento para a Realização do Investimento Privado, Decreto Presidencial n.º182/15, que se foca na vertente processual do investimento privado. Angola reconhece o papel do investimento e do investidor privado como preponderante, e aposta no seu reforço enquanto pilar fundamental da economia. Por forma a revitalizar e estimular o mesmo, Angola optimizou em 2015 as bases legais neste âmbito.

5 razões para investir em Angola:
  • Mercado nacional de dimensão considerável;
  • Porta de entrada para a África Austral;
  • Player relevante no mercado energético;
  • População jovem e com qualificação crescente;
  • Reformas em curso.

Sectores com regulamentação especial
Existem sectores com algumas reservas ao investimento privado:

Adicionalmente, o Estado tem reserva absoluta sobre alguns sectores considerados estratégicos, nomeadamente o fabrico e venda de material militar, banca central, portos e aeroportos, infra-estrutura básica para a rede de telecomunicações nacionais. 

Para mais informações consulte a APIEX.