A Lei do Orçamento Geral do Estado define, no seu artigo 24.º, que o Presidente da República deve remeter à Assembleia Nacional a proposta final de OGE, relativa ao exercício subsequente "até ao dia 31 de Outubro", a qual deve ser votada, naquele órgão de soberania, até 15 de Dezembro.
Contactadas pela agência Lusa, fontes ligadas aos agrupamentos parlamentares confirmaram desconhecer nesta altura uma data concreta para a entrega na Assembleia da proposta de OGE para o próximo ano, que deverá acontecer em Dezembro, não sendo também conhecido que o documento final tenha já sido levado a conselho de ministros.
"Isto estava previsto, há condições de funcionalidade e tem onde ir buscar respostas a esse nível. Mas temos esperança que se possa acelerar estas questões", explicou à Lusa o deputado e líder parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior.
Uma adenda à lei, introduzida em 2012, prevê o alargamento do período para apresentação da proposta de OGE até ao ano subsequente, em ano de eleições.
Esta alteração permite que a proposta seja levada ao parlamento até 15 de Dezembro e que a votação aconteça até 15 de Fevereiro, neste caso de 2018.
Neste cenário, conforme determina a mesma lei, sem a votação de um novo Orçamento no parlamento, "reconduz-se o orçamento do ano anterior, até a sua aprovação final, vigorando as regras duodecimais sobre a gestão orçamental até a aprovação da nova proposta".
Depois dos anos de 2015 e 2016, em que o Governo levou ao parlamento, ao longo do exercício, propostas de orçamento rectificativo, face às consequências da contínua quebra na cotação internacional do barril de petróleo, o maior partido da oposição apela à apresentação na Assembleia Nacional de uma proposta "realística" para 2018.
"Esperamos que a entrega desta proposta de orçamento, numa altura em que se diz que se quer virar o paradigma, virar uma forma de funcionar, se faça numa perspectiva de ver o país a recuperar desta crise", apontou ainda Adalberto da Costa Júnior.
Em declarações anteriores à Lusa, o ministro das Finanças garantiu que a preparação do Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2018 está em curso e que o prazo definido pelo executivo para a sua submissão ao parlamento será cumprido.
Archer Mangueira indicou que foi aprovado em Conselho de Ministros um programa que prevê a apresentação, ao longo deste mês, em sessão do Conselho de Ministros, da proposta de OGE 2018.
"É um processo interactivo com os diferentes sectores, ainda estamos no âmbito do que a lei nos permite em ano eleitoral", referiu, reafirmando que "os prazos que foram definidos pelo executivo na sua primeira sessão vão ser cumpridos".
O ministro das Finanças afirmou também que o país enfrenta um "quadro macroeconómico difícil", decorrente da prolongada baixa da cotação do petróleo, e que a consolidação orçamental vai obrigar a "suportar sacrifícios".
"Tenhamos consciência que não há parto sem dor. Infelizmente, para conseguirmos evoluir para um novo modelo económico, teremos que suportar sacrifícios, que vão resultar da inevitável consolidação orçamental", enfatizou Archer Mangueira.
