Archer Mangueira apresentou na Assembleia Nacional a proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a actualização da Pauta Aduaneira Harmonizada, documento que foi aprovado por unanimidade no parlamento.
O governante referiu que a pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação constitui um instrumento de política fiscal com o qual o executivo procura adoptar medidas para incentivar e proteger o sector produtivo nacional.
Segundo Archer Mangueira, a nova pauta aduaneira assegura a diversificação económica e o fomento da produção nacional, com o agravamento das taxas dos produtos que o país já dispõe de alguma produção, apontando os produtos da cesta básica, hortícolas, bebidas alcoólicas, refrigerantes, água mineral, carnes bovina e caprina.
Com a nova pauta aduaneira ficam isentos de taxas os livros escolares e medicamentos, favorecendo também as indústrias montadoras de automóveis que invistam no país e necessitem de importar partes constituintes de viaturas.
O diploma aprovado, com 2261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas, tem como objectivo promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado.
As pautas aduaneiras dependem do Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias, uma codificação estabelecida pela Organização Mundial das Alfândegas, cuja nova versão entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2017.
Essa alteração obriga por sua vez à actualização da Pauta Aduaneira angolana, que o Governo afirma querer potenciar. "Para além desta obrigação de conformidade, há objetivos de política económica que o executivo vem perseguindo e quer ver reforçados no quadro desta revisão", apontou anteriormente, no início da discussão pública da nova versão, o ministro Archer Mangueira.
Desde logo, disse, a revisão da pauta aduaneira, que o Governo tem utilizado para criar alguma protecção à produção interna, agravando o custo de importação de alguns produtos, pretende "fundamentalmente assegurar a estabilidade macroeconómica e estimular a diversificação" da economia de angolana.
"Queremos estimular o aumento da produção nacional e o consequente aumento da oferta de bens e serviços, queremos, paulatinamente, reduzir a importação de certas mercadorias, queremos facilitar o comércio lícito, queremos reduzir tempos e custos dos processos aduaneiros", acrescentou Archer Mangueira.
A revisão da Pauta Aduaneira para este ano propõe o desagravamento de taxas de mercadorias como perfumes, para evitar contrabando, além de isentar importação de matérias-primas para o sector agrícola e taxar viaturas de acordo a cilindrada.
No caso dos perfumes, a directora dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária, explicou que aquela entidade fez um estudo destes produtos em concreto, tendo concluído que apesar do forte aumento da taxa aduaneira aplicada nas revisões anteriores (80 por cento), as receitas não aumentaram.
"Em contrapartida, sabemos que as quantidades não baixaram, o que sugere o desenvolvimento do mercado da contrafacção, podendo o mesmo estar a passar-se nos relógios", sublinhou Inalda da Conceição.
A responsável explicou que esta revisão vai ainda ter impacto no imposto de consumo, apontando o exemplo de água: "Quem importar água vai pagar 60 por cento de impostos, enquanto que quem produzir água cá só vai pagar 10 por cento".
A Pauta Aduaneira prevê a inclusão de uma sobretaxa de 0,2 por cento às importações, adoptada em 2016, durante na 27.ª cimeira de chefe de Estado e do Governo da União Africana, "no sentido de contribuir para o financiamento" da própria instituição.
