Os referidos litígios, que deram origem a vários processos interpostos junto dos tribunais angolanos, ficam assim definitiva e totalmente resolvidos, mediante o pagamento de determinadas quantias ao Estado, que asseguram a regularização plena da situação fiscal das maiores companhias petrolíferas em Angola.
O Ministério das Finanças, em comunicado disponibilizado na sua página oficial, mostra-se satisfeito com a celebração deste acordo, que diz vir normalizar as relações entre a Administração Geral Tributária e as companhias petrolíferas, reforçando o clima de confiança no país e abrindo portas ao crescimento do investimento no sector petrolífero.
Os responsáveis pelo sector financeiro do país referem ainda que para a celebração deste acordo, foi fundamental a vontade e flexibilidade das partes, destacando-se as empresas, tendo em vista a estabilidade e regularização efectiva do funcionamento da indústria petrolífera, com bases sólidas e garantia de segurança entre os operadores e as instituições.
No âmbito deste processo, outros procedimentos normativos e legais serão estabelecidos nos próximos dias, tendo em vista a determinação da matéria colectável e efectivação do acordo, acrescenta o ministério.