A proposta de alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade foi analisada e aprovada pelo Conselho de Ministros, reunido Quarta-feira em Luanda, sob orientação do vice-Presidente da República, Manuel Vicente.
Em declarações à imprensa no final da reunião, a directora nacional de Arquivo e Identificação, Felismina Silva, anunciou que a alteração tem como principal objectivo o reforço dos elementos de segurança do Bilhete de Identidade.
A responsável sublinhou que o documento de identificação terá alterações de "características visíveis e a introdução de um microprocessador de dados".
Segundo Felismina Silva, outros dos objectivos são "reduzir o número de cartões necessários para que o cidadão se apresente perante instituições públicas e privadas, bem como melhorar o nível de segurança do Bilhete de Identidade".
O Conselho de Ministros aprovou igualmente o decreto presidencial que aprova o regulamento da Lei da Nacionalidade, que determina agora para a sua atribuição regras mais controladoras, como a realização de testes, exames ou até mesmo entrevistas.
De acordo com o director nacional de políticas de Justiça, Pedro Filipe, uma das regras impõe que seja aferido o nível de integração do cidadão estrangeiro na comunidade angolana, não bastando, como acontecia até agora, o certificado de boa conduta passado pelas administrações distritais, municipais ou comunais.
"Haverão testes, entrevistas, exames e para isso vamos precisar das valências do Ministério da Educação, eventualmente do Ministério da Cultura e todas aquelas instituições do Estado que lidam directamente com a integração dos estrangeiros nas comunidades angolana", frisou.
Pedro Filipe referiu ainda que o processo de atribuição da nacionalidade passa agora a ser de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, contrariamente ao que ocorria até agora, com o envolvimento do Ministério do Interior, através de um despacho conjunto.
O responsável frisou que o anterior processo criava "alguns constrangimentos e algumas barreiras que se querem ultrapassar".
"Agora mediante a aprovação desse novo regulamento isso será competência exclusiva do Ministério da Justiça, mediante o parecer prévio dos membros dessa comissão", salientou.
