Regime de Investimento Estrangeiro em Angola

Lei do Investimento em Angola

A nova Lei do Investimento privado em Angola aprovada em Abril de 2011, regulamenta o investimento privado em Angola, com destaque para o investimento externo.
Abrange todos os sectores da actividade económica.

Saiba mais sobre a Nova Lei do Investimento em Angola

Quais os procedimentos para investir em Angola?

• Em primeiro lugar terá que obter a denominação social da futura empresa indicando três opções de nomes junto da Central de Denominações Sociais do Ministério da Justiça.
• Com a aprovação do nome da nova sociedade é lhe atribuído um número de contribuinte provisório. 
• O segundo passo é formalizar a sua candidatura junto da ANIP.

Formalização da candidatura na ANIP:

A ANIP promove o investimento privado por cidadãos angolanos e estrangeiros em sectores de economia bem identificados e por zonas de desenvolvimento.
Proporciona incentivos fiscais ao investimento e procura dar apoio aos investidores nos procedimentos.

Qual a documentação necessária para apresentação de proposta de Investimento Privado no regime de Declaração Prévia?

A) Investimento Privado Externo - Constituição de novas Sociedades:

• Projecto de Estatutos da empresa a constituir;
• Certidão de Admissibilidade, válida, emitida pelo Ficheiro Central do Ministério da Justiça;
• Cópia do Estatuto da Sociedade;
  • Cópia do Registo Comercial;
  • Cópia do Registo de Contribuinte, caso se trate de uma pessoa colectiva;
• Acta de assembleia de Geral que delibera sobre a subscrição de Capital Social na nova sociedade;
• Cópia do Passaporte, caso se trate de pessoa singular;
  • Registo Criminal, devidamente autenticado;
  • Listagem de equipamentos, acessórios e Matérias Primas a serem incorporadas no projecto, devidamente quantificados e valorizados, de acordo com o modelo de Declaração Prévia;
• Plano de formação da Força de Trabalho Nacional, de acordo com o Modelo de Declaração Prévia (Fornecido pela ANIP);
• Plano de substituição Gradual da Força de Trabalho Expatriada, de acordo com o Modelo de Declaração Prévia.

Nota:
Toda a documentação para o processo de candidatura deverá ser traduzida em português e autenticada pelos serviços consulares da Embaixada de Angola no país de origem ou de residência do investidor.

Qual o prazo de apreciação da candidatura?

• Se proposta de investimento no regime de Declaração Prévia, de acordo com a lei devem ser aprovadas, no prazo de 15 dias, após a data da recepção;
• Se proposta de investimento, no regime Contratual, terá um período de negociações com o investidor e, será submetida a aprovação do Conselho de Ministros, tem um prazo médio de 60 dias.

Quais os procedimentos da ANIP após a aprovação do projecto?

• Com a aprovação do projecto, a ANIP procede ao registo e emite o Certificado de Registo do Investimento Privado (CRIP), que autoriza o início das operações, nos termos da proposta declarada.
• A ANIP envia uma cópia do CRIP ao Banco Nacional de Angola (BNA), para autorizar a competente licença de importação capitais, que deverá ser efectuada, no prazo de 90 dias após a emissão da licença.
• É enviada ainda uma cópia do CRIP ás autoridades fiscais, aduaneiras e migratórias, para autorização dos incentivos e vistos.

O que fazer após a recepção do CRIP?

• Os investidores devem:
  • Registar a sociedade;
  • Publicar os estatutos no Diário da República;
  • Obter o registo junto das autoridades fiscais;
  • Obter o registo da Segurança Social;
  • Obter o registo do Instituto Nacional de Estatística;
  • Obter a licença de actividade

Investimento Privado Externo – constituição de Sucursal de firma Estrangeira:

• Certidão de admissibilidade válida;
• Cópia dos Estatutos da Sociedade e do Registo Comercial devidamente autenticados pelos Serviços Consulares da República de Angola no País de origem;
• Listagem de equipamentos, acessórios e matérias primas a serem incorporados no projecto, devidamente quantificados e valorizados, de acordo com o modelo de Declaração Prévia;
• Plano de formação de trabalho Nacional, de acordo com o modelo de Declaração Prévia;
• Plano de Substituição Gradual da Força de Trabalho, de acordo com o modelo de Declaração Prévia.

B) REGIME CONTRATUAL:

• Investimentos de valor igual ou superior a USD 5.000.000,00 (cinco milhões de Dólares Americanos);
• Independentemente do valor, os investimentos em áreas cuja exploração só podem nos termos da lei, ser feitos mediante concessão de direitos de exploração temporária;
• Independentemente do valor, os investimentos em áreas cuja exploração só podem, nos termos lei ser feitos com a participação obrigatória do sector empresarial público.

Documentos para a apresentação de projectos de investimento privado no Regime Contratual:

• Proposta de contrato de investimento;
• Estudo de Viabilidade Técnico – Económico e Financeiro;
• Estudo de Impacto Ambiental;
• Listagem de Equipamentos, Acessórios e Matérias Primas a serem incorporadas no projecto, devidamente quantificados e valorizados, de acordo com o modelo de Declaração Prévia;
• Plano de formação da Força de Trabalho Nacional, de acordo com o Modelo de Declaração prévia;
• Plano de Substituição Gradual da Força de Trabalho Expatriada, de acordo com o modelo de Declaração Prévia.

Documentação para cessão de quotas/ acções:

• Cópia dos Estatutos e do Registo Comercial da Sociedade objecta de cessão;
• Acta deliberativa da Assembleia Geral sobre a cessão de quotas ou acções;
• Cópia do Documento Comprovativo de Pagamento de Impostos;
• Relatório de Avaliação do Acervo Patrimonial da sociedade objecta de cessão;
• Carta de intenção.

Nota:
Para obter informações mais detalhadas deve consultar a ANIP

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