Quais os sectores económicos elegíveis para concessão de incentivos?
Agricultura e Pescas
Construção civil
Energia e águas
Infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias
Educação e Saúde
Industria transformadora
Equipamento de grande porte de carga e passageiros.
Quais as Zonas de Desenvolvimento Elegíveis para efeitos de Atribuição de Incentivos Financeiros?
Zona A - Província de Luanda e a capital das Províncias de Benguela, Huíla, Cabinda e o Município de Lobito.
Incentivos fiscais:
Isenção de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras pelo período de 3 anos;
Isenção de imposto industrial pelo período de 8 anos;
Isenção de imposto de capitais pelo período de 5 anos.
Zona B - Restantes municípios das províncias de Benguela, Cabinda e Huíla.
Províncias do Kwanza norte, Bengo, Uige, Kwanza Sul, Lunda Norte e Lunda Sul.
Incentivos fiscais:
Isenção de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras pelo período de 4 anos;
Isenção de imposto industrial pelo período de 12 anos;
Isenção de imposto de capitais pelo período de 10 anos.
Zona C - Províncias do Huambo, Bié, Moxico, Cuando, Cunene, Namibe, Malange e Zaire.
Incentivos fiscais:
Isenção de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras pelo período de 6 anos;
Isenção de imposto industrial pelo período de 15 anos;
Isenção do imposto de capitais pelo período de 15 anos.
Quais as entidades que aprovam os projectos de investimento?
A ANIP aprova os projectos de investimentos sujeitos ao regime de Declaração Prévia;
A ANIP submete a aprovação em Conselho de Ministros dos os projectos de investimento sujeitos ao regime contratual;
O conselho de ministros aprova ainda:
Acordos de Concessão ligados à exploração petrolífera e à extracção de diamantes;
Projectos de investimentos que exigem a participação obrigatória de empresas públicas.
Tributação das sociedades:
Imposto sobre as sociedades:
Taxa Standard ---------- 35%
Dividendos de rendimentos de capitais:
Origem interna ---------- 10%
Origem externa ---------- tributados como rendimentos da sociedade
Juros para empréstimos ---------- 15%; 10% para obrigações empresariais.
Imposto sobre o rendimento de Capitais:
Para efeitos de imposto sobre as sociedades, o rendimento de capitais a nível mundial é considerado como rendimento normal da sociedade;
O rendimento de capitais obtido por entidades individuais que não assumam a forma de sociedades, e alienações de bens móveis ou imóveis não estão sujeitos a qualquer imposto;
O rendimento de capitais resultante da venda de acções, quotas e outras partes sociais não está sujeito a qualquer imposto.
Imposto de transacções:
Taxa normal ---------- 10%
Taxa reduzida para alguns produtos ---------- 2%
Taxa para artigos de luxo ---------- 20-30%
Imposto de Selo e transmissões:
Taxa mais comum ---------- 1%
Pode variar entre ---------- 03% e 10%
Repatriamento de lucros:
Os investidores podem repatriar dividendos e lucros depois de deduzidas as amortizações legais e pagos os impostos devidos.
Existe limite à contratação de pessoal estrangeiro?
O pessoal estrangeiro em Angola está limitado a 30% da mão-de-obra da empresa.
