Legislação do Investimento em Angola

Legislação de Angola

Lei do Ordenamento de território:

• Nos termos desta lei toda a terra é propriedade do estado.
• A lei contém disposições quanto à ocupação, locação e uso da terra para fins privados.
• Normalmente o período de ocupação é de 60 anos.

Lei geral do Trabalho:

• Define as responsabilidades da entidade patronal e e dos trabalhadores.
• As regulamentações incentivam a contratação de cidadãos angolanos e impõe igual pagamento a pessoal angolano e estrangeiro que desempenhe as mesmas funções e responsabilidades.

Nota:
Para obter informações mais detalhadas deve consultar o site da ANIP

Onde também pode consultar:

Lei sobre incentivos Fiscais e Aduaneiros ao investimento privado
Lei de Bases do Investimento Privado